Novas regras da ANAC para drones (RBAC 100): o que muda e como tirar a certificação

O RBAC 100 é o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil que passou a reger as operações de aeronaves não tripuladas no país, em vigor desde 16/06/2026. Ele substitui a antiga lógica de classificação por peso do equipamento por uma classificação por nível de risco e complexidade da operação, alinhando o Brasil a padrões usados internacionalmente.

A ANAC também criou a Superintendência de Aviação Geral (SAG), responsável por supervisionar aprovações e fiscalização das operações com aeronaves não tripuladas.

• Operações de baixo risco: exigências seguem próximas ao que já existia antes do RBAC 100.
• Operações de risco intermediário: o piloto precisa de certificação obtida por avaliação teórica online, no Portal de Capacitação da ANAC.
• Operações de alto risco: exigências se aproximam das aplicadas a pilotos de aeronaves tripuladas, incluindo certificação específica.

Certificações emitidas sob a norma anterior (RBAC-E 94) continuam válidas até que a ANAC determine o cancelamento.

Todo piloto remoto de drone com mais de 250 g precisa ser aprovado na avaliação teórica da ANAC para operações que não sejam de baixo risco. A prova tem 20 questões sobre o RBAC 100, uso do espaço aéreo, gestão de risco e procedimentos de operação segura.

• A avaliação é gratuita e feita totalmente online.
• O registro de aprovação fica na conta do piloto no Portal de Capacitação da ANAC.
• Operadores têm até 2 anos para se adaptar e obter autorização operacional.
• A obrigatoriedade da aprovação na avaliação entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, após período de transição.

Onde fazer a avaliação:

• Portal de Capacitação da ANAC: https://sso.anac.gov.br/auth/realms/producao/protocol/openid-connect/auth?client_id=client-saci&redirect_uri=https%3A%2F%2Fsaci%2Eanac%2Egov%2Ebr/SACI/SCA/Keycloak.asp&response_type=token&scope=openid&nonce=1bhbg3dd8a
• Página da avaliação teórica de piloto de drone: https://capacitacao.anac.gov.br/course/view.php?id=4426

A avaliação teórica do piloto é diferente do cadastro do drone. O SISANT (Sistema de Aeronaves Não Tripuladas) continua sendo o cadastro obrigatório do equipamento, feito em sistemas.anac.gov.br/sisant, vinculando o drone ao CPF ou CNPJ do proprietário.

Ou seja: cadastrar o drone no SISANT e aprovar a avaliação teórica são duas exigências distintas, e ambas podem ser necessárias dependendo da categoria de risco da operação.

Tramita no Congresso o Projeto de Lei 5.646/2025, que propõe alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica para autorizar interceptação, neutralização e abate de drones em situações de ameaça, seguindo princípios de necessidade, legalidade e proporcionalidade. O texto foi aprovado na Comissão de Infraestrutura em abril de 2026 e segue para análise na Comissão de Segurança Pública.

O projeto ainda não é lei. Para quem opera drone de forma regular e dentro das normas da ANAC, o texto não estabelece hoje restrição adicional direta — mas é um tema para acompanhar, porque trata diretamente da relação entre operação civil e segurança do espaço aéreo.

• Confirme se a operação se enquadra em baixo, médio ou alto risco segundo o RBAC 100.
• Se a operação não for de baixo risco, planeje a aprovação na avaliação teórica antes do prazo de 1º de janeiro de 2027.
• Mantenha o cadastro do equipamento atualizado no SISANT, independente da avaliação do piloto.
• Acompanhe a tramitação do PL 5.646/2025 se a operação envolver áreas sensíveis ou restritas.

O RBAC 100 muda a forma como a operação de drone é regulada no Brasil — de classificação por peso para classificação por risco — e cria uma exigência concreta de qualificação para o piloto remoto. A transição tem prazo definido, e quem se antecipa evita ficar irregular quando a fiscalização começar, em janeiro de 2027.

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